Lei Municipal Nº 384, de 02 de Agosto de 2005

Institui o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família - CMCSPBF em conformidade com a Instrução Normativa n°01, de 20 de maio de 2005 e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 384, de 02 de Agosto de 2005 - Publicado: 02/08/2005 às 23h00m - [pdf] - [190.4 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1364-lei-municipal-n-384-de-02-de-agosto-de-2005