Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 422 de 13 de Dezembro de 2006

Autoriza o Município de Rio Branco a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Economico, Social e Ambiental "Complexo Nascentes do Pantanal" e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal Nº 422 de 13 de Dezembro de 2006 - Publicado: 13/12/2006 às 23h00m - [pdf] - [60.0 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1401-lei-municipal-n-422-de-13-de-dezembro-de-2006