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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 13/07/2007

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 444, de 13 de Julho de 2007


Altera a Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006 - Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT-    A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 444, DE 13-07-2007, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 565, DE 16-02-2012.    


ANEXOS:

Lei Municipal N° 444, de 13 de Julho de 2007 - Publicado: 13/07/2007 às 23h00m - [pdf] - [91.5 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1423-lei-municipal-n-444-de-13-de-julho-de-2007