Lei Municipal Nº 451, de 19 de Dezembro de 2007

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS, institui o Conselho - Gestor do FMHIS e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 451, DE 19-12-2007, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 530 DE 27-12-2010; E 539, DE 13-06-2011

ANEXOS:

Lei Municipal N° 451, de 19 de Dezembro de 2007 - Publicado: 19/12/2007 às 23h00m - [pdf] - [147.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1430-lei-municipal-n-451-de-19-de-dezembro-de-2007