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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 26/06/2008

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 467, de 26 de Junho de 2008


Que Altera o Artigo 5º e os Incisos I e II da Lei Municipal Nº 448, de 14 de Agosto de 2007 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2007, até o limite de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) para atender as despesas com a Contratação por Tempo Determinado- e dá outras providências.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 467, de 26 de Junho de 2008 - Publicado: 26/06/2008 às 23h00m - [pdf] - [99.3 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1446-lei-municipal-n-467-de-26-de-junho-de-2008