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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 03/02/2009

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 478, de 03 de Fevereiro de 2009


Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como Efetuar Tranposição e Remanejamento e Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra e de um Órgão para Outro.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 478, de 03 de Fevereiro de 2009 - Publicado: 03/02/2009 às 23h00m - [pdf] - [29.1 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1456-lei-municipal-n-478-de-03-de-fevereiro-de-2009