Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 479, de 20 de Fevereiro de 2009

Revogada pela Lei Municipal Nº 675, de 04 de Agosto de 2015.

Institui a Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 479, de 20 de Fevereiro de 2009 - Publicado: 20/02/2009 às 23h00m - [pdf] - [43.3 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1457-lei-municipal-n-479-de-20-de-fevereiro-de-2009