Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 487, de 03 de Março de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 487, de 03 de Março de 2009 - Publicado: 03/03/2009 às 23h00m - [pdf] - [28.2 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1465-lei-municipal-n-487-de-03-de-marco-de-2009