Lei Municipal Nº 496, de 27 de Maio de 2009

Dispõe sobre a Inclusão dos Artigos 12a, 12b e 12c, na Lei Municipal Nº 469, de 08 de Agosto de 2008 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2009 - e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 496, de 27 de Maio de 2009 - Publicado: 27/05/2009 às 23h00m - [pdf] - [58.5 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1474-lei-municipal-n-496-de-27-de-maio-de-2009