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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 23/06/2009

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 498, de 23 de Junho de 2009


Altera a Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006- Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT - e, dá outras providências.   Alterada pela Lei Municipal N° 516, de 06 de Maio de 2010.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 498, de 23 de Junho de 2009 - Publicado: 23/06/2009 às 23h00m - [pdf] - [173.3 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1476-lei-municipal-n-498-de-23-de-junho-de-2009