Lei Municipal Nº 513, de 31 de Março de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como efetuar Transposição e Remanejamento e Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra e de um Órgão para Outro.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 513, de 31 de Março de 2010 - Publicado: 31/03/2010 às 23h00m - [pdf] - [32.0 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1491-lei-municipal-n-513-de-31-de-marco-de-2010