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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 06/05/2010

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 516, de 06 de Maio de 2010


Altera a Lei Municipal nº 396, de 04 de janeiro de 2006 -  Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT-   Alterada pela Lei Municipal Nº 524, de 28 de Setembro de 2010


ANEXOS:

Lei Municipal N° 516, de 06 de Maio de 2010 - Publicado: 06/05/2010 às 23h00m - [pdf] - [30.1 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1494-lei-municipal-n-516-de-06-de-maio-de-2010