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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 09/02/2025 às 08h26m |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias. Lei Municipal Nº 516, de 06 de Maio de 2010Altera a Lei Municipal nº 396, de 04 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT- Alterada pela Lei Municipal Nº 524, de 28 de Setembro de 2010 ANEXOS:
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1494-lei-municipal-n-516-de-06-de-maio-de-2010 |
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