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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 01/09/2010

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 523, de 01 de Setembro de 2010


 Altera o Art. 101, 2º da Lei Municipal Nº 295, de 11 de Dezembro de 2001-  Dispõe sobre a Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco-MT, na forma que estabelece e, dá outras providências.   


ANEXOS:

Lei Municipal N° 523, de 01 de Setembro de 2010 - Publicado: 01/09/2010 às 23h00m - [pdf] - [25.5 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1501-lei-municipal-n-523-de-01-de-setembro-de-2010