Lei Municipal Nº 530, de 27 de Dezembro de 2010

Altera os incisos VII e VIII artigo 5º, da Lei Municipal Nº 451 de 19 de Dezembro de 2007-Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS, institui o Conselho - Gestor do FMHIS e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal Nº 530, de 27 de Dezembro de 2010 - Publicado: 27/12/2010 às 23h00m - [pdf] - [20.4 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1508-lei-municipal-n-530-de-27-de-dezembro-de-2010