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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 25/04/2011

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 534, de 25 de Abril de 2011


Institui o Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente e, dá outras providências.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 534, de 25 de Abril de 2011 - Publicado: 25/04/2011 às 23h00m - [pdf] - [287.7 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1512-lei-municipal-n-534-de-25-de-abril-de-2011