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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 09/02/2025 às 07h39m |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias. Lei Municipal Nº 534, de 25 de Abril de 2011Institui o Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente e, dá outras providências. ANEXOS:
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1512-lei-municipal-n-534-de-25-de-abril-de-2011 |
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