Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 537, de 27 de Maio de 2011

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, prevista no Art.37,x, da Constituição Federal.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 537, de 27 de Maio de 2011 - Publicado: 27/05/2011 às 23h00m - [pdf] - [51.5 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1515-lei-municipal-n-537-de-27-de-maio-de-2011