Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 539, de 13 de Junho de 2011

 Dispõe sobre Alteração de Dispositivos daLei Municipal Nº 451, de 19 de Dezembro de 2007-Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS, institui o Conselho - Gestor do FMHIS e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 539, de 13 de Junho de 2011 - Publicado: 13/06/2011 às 23h00m - [pdf] - [50.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1517-lei-municipal-n-539-de-13-de-junho-de-2011