Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 543, de 04 de Julho de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à firmar Termo de Cooperação entre entes Público - TCEP - e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 543, de 04 de Julho de 2011 - Publicado: 04/07/2011 às 23h00m - [pdf] - [47.6 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1521-lei-municipal-n-543-de-04-de-julho-de-2011