Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 546, de 02 de Agosto de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com os Municípios Vizinhos de Lambari d'Oeste e Salto do Céu MT, para a Instalação de Abrigo de Menores no Município e da outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 546, de 02 de Agosto de 2011 - Publicado: 02/08/2011 às 23h00m - [pdf] - [187.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1524-lei-municipal-n-546-de-02-de-agosto-de-2011