Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 555, de 14 de Novembro de 2011

 Dispõe sobre Alteração de Dispositivos da Lei Municipal Nº 130, de 22 de Setembro de 1993 - Que Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 555, de 14 de Novembro de 2011 - Publicado: 14/11/2011 às 23h00m - [pdf] - [42.4 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1533-lei-municipal-n-555-de-14-de-novembro-de-2011