Lei Municipal Nº 560, de 16 de Dezembro de 2011

Revoga a Lei Municipal Nº 538, de 06 de Junho de 2011- e Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 502, de 19 de Agosto de 2009 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação- e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 560 DE 16-12-2011, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 606, DE 02-04-2013

ANEXOS:

Lei Municipal N° 560, de 16 de Dezembro de 2011 - Publicado: 16/12/2011 às 23h00m - [pdf] - [44.2 KB]

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