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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 27/11/2012

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 596, de 27 de Novembro de 2012


Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, Art. 5º, inciso II, § 3º, Art. 37, e no § 2º, Art. 216 da Constituição Federal, e, dá outras providências


ANEXOS:

Lei Municipal N° 596, de 27 de Novembro de 2012 - Publicado: 27/11/2012 às 23h00m - [pdf] - [316.0 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1574-lei-municipal-n-596-de-27-de-novembro-de-2012