Estado de Mato Grosso |
Impressão: 29/03/2024 às 00h50m |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias. Lei Municipal Nº 596, de 27 de Novembro de 2012Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, Art. 5º, inciso II, § 3º, Art. 37, e no § 2º, Art. 216 da Constituição Federal, e, dá outras providências ANEXOS: Lei Municipal N° 596, de 27 de Novembro de 2012 - Publicado: 27/11/2012 às 23h00m - [pdf] - [316.0 KB] https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1574-lei-municipal-n-596-de-27-de-novembro-de-2012 |
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