Imprimir

Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 16/04/2013

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 607, de 16 de Abril de 2013


Revogada pela Lei Municipal Nº 675, de 04 de Agosto de 2015.

Que Altera o Art. 1ª da Lei Municipal n° 553, de 12 de Setembro de 2011 e, dá outras providências. 


ANEXOS:

Lei Municipal N° 607, de 16 de Abril de 2013 - Publicado: 16/04/2013 às 23h00m - [pdf] - [60.7 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1585-lei-municipal-n-607-de-16-de-abril-de-2013