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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 28/05/2013

Local: Leis Municipal, Leis Ordinárias, Código Sanitário.

Lei Municipal Nº 608, de 28 de Maio de 2013


Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Rio Branco - MT e dá outras providências.


ANEXOS:

Lei Municipal Nº 608, de 28 de Maio de 2013 - Publicado: 28/05/2013 às 23h00m - [pdf] - [2.8MB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipal/1586-lei-municipal-n-608-de-28-de-maio-de-2013