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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 27/03/2023 às 13h36m |
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Telefone: (65) 3257-1146 Fax: (65) 3257-1197 E-mail: prefeitura@riobranco.mt.gov.br Avenida Cerejeiras, nº. 90, Centro, CEP: 78.275-000. CNPJ: 15.023.997/0001-72 |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias. Lei Municipal Nº 609, de 28 de Maio de 2013Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco, do Centro Cultural, do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e, dá outras providências. ANEXOS:
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1587-lei-municipal-n-609-de-28-de-maio-de-2013 |
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Lei Municipal N° 609, de 28 de Maio de 2013 - Publicado: 28/05/2013 às 23h00m - [pdf] - [746.1 KB]