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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada: 28/05/2013, Sancionada:

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 610, de 28 de Maio de 2013


 "Altera a Lei Municipal nº 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências."   Alterada pela Lei Municipal n° 640, de 08 de Julho de 2014.  


ANEXOS:

Lei Municipal N° 610, de 28 de Maio de 2013 - Publicado: 28/05/2013 às 23h00m - [pdf] - [131.7 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1588-lei-municipal-n-610-de-28-de-maio-de-2013