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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 03/09/2013

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 618, de 03 de Setembro de 2013


Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a destinar maquinário do Município, na quantidade de 30 horas, ao Sitio Beira Rio de propriedade do Senhor Wilson Batista da Silveira. Em contrapartida o Proprietário do Sitio Beira Rio, doara ao Município de Rio Branco - MT, 20 mil metros cúbicos de cascalho, onde os mesmos irão ser utilizados nas estradas do Município.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 618, de 03 de Setembro de 2013 - Publicado: 03/09/2013 às 23h00m - [pdf] - [126.6 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1596-lei-municipal-n-618-de-03-de-setembro-de-2013