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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 21/03/2014

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 629, de 21 de Março de 2014


Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 629, de 21 de Março de 2014 - Publicado: 21/03/2014 às 23h00m - [pdf] - [127.8 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1607-lei-municipal-n-629-de-21-de-marco-de-2014