Lei Municipal Nº 631, de 15 de Abril de 2014

"Dispõe Sobre a Doação à Polícia Militar de MT, para Construção do Quartel do 2º Pelotão de Polícia Militar."
Fica o Prefeito Municipal de Rio Branco, autorizado a fazer doação a Policia Militar do Estado de Mato Grosso, para construção do Quartel do 2º Pelotão de Policia Militar de Rio Branco, Os Lotes de Nº 03, 04, 15 e 16, localizados na quadra 51, setor 02, Rua Canada e Rua E, Bairro Cidade Aita, com uma área total de 812 M², integrante do Patrimônio Municipal.

ANEXOS:

Lei Municipal Nº 631, de 15 de Abril de 2014 - Publicado: 15/04/2014 às 23h00m - [pdf] - [42.8 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1609-lei-municipal-n-631-de-15-de-abril-de-2014