Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano Municipal de Saneamento Básico.

Lei Municipal Nº 639, de 08 de Julho de 2014

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e, da outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 639, de 08 de Julho de 2014 - Publicado: 08/07/2014 às 23h00m - [pdf] - [933.7 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1617-lei-municipal-n-639-de-08-de-julho-de-2014