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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 28/03/2025 às 02h23m |
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Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias. Lei Municipal Nº 640, de 08 de Julho de 2014Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal nº 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco - MT e, dá outras providências. ANEXOS:
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1618-lei-municipal-n-640-de-08-de-julho-de-2014 |
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Lei Municipal N° 640, de 08 de Julho de 2014 - Publicado: 08/07/2014 às 23h00m - [pdf] - [105.8 KB]