Lei Municipal Nº 644, de 08 de Outubro de 2014

Que Dispõe sobre Alteração de Dispositivos da Lei Municipal n° 540, de 13 junho de 2011 - O Conselho Municipal de Educação serão constituído por no mínimo 09 (nove) no máximo 12 (doze) membros titulares e igual número do 9 (nove) ou 12 (doze) suplentes nomeados pelo Poder Executivo Municipal, dentre pessoas envolvidas com a Educação, com mandato do 2 (dois) anos, permitindo apenas uma recondução e, dá outras providência

ANEXOS:

Lei Municipal N° 644, de 08 de Outubro de 2014 - Publicado: 08/10/2014 às 23h00m - [pdf] - [57.3 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1622-lei-municipal-n-644-de-08-de-outubro-de-2014