Lei Municipal Nº 669, de 11 de Novembro de 2015

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Município de Rio Branco e Dá Outras Providências.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - PREVIRB-RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
082 - PREVIDÊNCIA
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.009 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIRB
3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – CIVIL............................R$ 4.000,00

TOTAL .......................................................R$ 4.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.05 - PREVIRB-RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
082 - PREVIDÊNCIA
103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.012 - RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................R$ 4.000,00

TOTAL .......................................................R$ 4.000,00

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 638/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2015 e nos Anexos da Lei nº 622/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Órgão 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Unidade Orçamentária 03 - PREVIRB-RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, em 11 de junho de 2015.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXOS:

Lei Municipal N° 669, de 11 de Novembro de 2015 - Publicado: 11/11/2015 às 23h00m - [pdf] - [63.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1647-lei-municipal-n-669-de-11-de-novembro-de-2015