Lei Municipal Nº 680, de 08 de Dezembro de 2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RIO BRANCO para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 16.307.000,00 (Dezesseis Milhões e Trezentos e Sete Mil Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 10.365.112,00 (Dez Milhões, Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Cento e Doze Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 5.941.888,00 (Cinco Milhões, Novecentos e Quarenta e Um Mil e Oitocentos e Oitenta e Oito Reais) conforme discriminação a seguir:

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 estima a Receita em R$ R$ 16.307.000,00 (Dezesseis Milhões e Trezentos e Sete Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 15.687.000,00 (Quinze Milhões e Seiscentos e Oitenta e Sete Mil Reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS	VALOR
1	RECEITAS CORRENTES	17.263.258,46
1.1	Receitas Tributárias	724.290,00
1.2	Receitas De Contribuições	502.000,00
1.3	Receita Patrimonial	880.798,46
1.6	Receitas de Serviços	331.500,00
1.7	Transferências Correntes	14.769.770,00
1.9	Outras Receitas Correntes	54.900,00
2	RECEITA DE CAPITAL	224.441,54
2.4	Transferências de Capital	224.441,54
7	RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	792.300,00
7.2	Contribuições	792.100,00
7.9	Outras Receitas Correntes	200,00
9	DEDUÇÃO DA RECEITA	1.973.000,00
9.1	Dedução de Receitas	1.973.000,00
TOTAL	16.307.000,00

§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL

ÓRGÃO	ORÇAMENTO
01	Câmara Municipal de Rio Branco	620.000,00
02	Gabinete do Prefeito	535.100,00
03	Secretaria Municipal de Administração	985.000,00
04	Secretaria Municipal de Finanças	1.136.780,00
05	Secretaria Municipal de Planejamento	41.500,00
06	Secretaria Municipal de Infra-Estrut. e Desenv.	2.602.449,13
07	Secretaria Municipal de Educação, Desp. e Lazer	3.781.200,00
08	Secretaria Municipal de Saúde	468.000,00
10	Sec. Mun. Turismo, Cult. e Meio Ambiente	195.082,87
TOTAL	10.365.112,00

I.II – SEGURIDADE SOCIAL

ÓRGÃO	ORÇAMENTO
03	Secretaria Municipal de Administração - PREVIRB	2.060.100,00
08	Secretaria de Saúde	3.087.638,00
09	Secretaria Municipal de Assistência Social	794.150,00
TOTAL	5.941.888,00

TOTAL GERAL	16.307.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL

CÓD	FUNÇÃO	ORÇAMENTO
01	Legislativa	620.000,00
04	Administração	3.376.969,13
12	Educação	3.682.000,00
13	Cultura	117.782,87
15	Urbanismo	176.500,00
17	Saneamento	468.000,00
18	Gestão Ambiental	9.000,00
20	Agricultura	75.000,00
23	Comércio e Serviços	23.000,00
25	Energia	86.100,00
26	Transporte	1.204.560,00
27	Desporto e Lazer	99.200,00
28	Encargos Especiais	207.000,00
99	Reserva de Contingência	220.000,00
TOTAL	10.365.112,00

II.II – SEGURIDADE SOCIAL

CÓD	FUNÇÃO	ORÇAMENTO
08	Assistência Social	794.150,00
09	Previdência Social	2.060.100,00
10	Saúde	3.087.638,00
TOTAL	5.941.888,00

TOTAL GERAL	16.307.000,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
III.I - FISCAL

COD	PROGRAMA	VALOR
0001	Processo Legislativo	620.000,00
0007	Administração	3.803.969,13
0018	Promoção e Extensão Rural	75.000,00
0041	Educação da Criança de 0 a 6 anos	1.161.700,00
0042	Ensino Fundamental	2.500.300,00
0044	Ensino Superior	20.000,00
0046	Educação Física e Desporto	99.200,00
0048	Cultura	117.782,87
0051	Energia Elétrica	86.100,00
0058	Urbanismo	176.500,00
0065	Turismo	23.000,00
0076	Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água	468.000,00
0077	Proteção ao Meio Ambiente	9.000,00
0088	Transporte Rodoviário	1.204.560,00
TOTAL	10.365.112,00

III.I – SEGURIDADE SOCIAL

COD	PROGRAMA	VALOR
0010	Gestão da Saúde com Qualidade	39.750,00
0020	Gerir com Qualidade a Atenção Básica	2.012.040,00
0030	Ampliação e Qualidade na Media e Alta Comp	746.948,00
0040	Ampliação e Qualidade na Assistência Farmac	75.000,00
0050	Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária	213.900,00
0081	Assistência	794.150,00
0082	Previdência	2.060.100,00
TOTAL	5.941.888,00

TOTAL GERAL	16.307.000,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
.I – FISCAL

DESPESAS CORRENTES	9.597.936,69
3.1.00.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	5.452.063,65
3.2.00.00.00.00	Juros e Encargos da Dívida	1.000,00
3.3.00.00.00.00	Outras Despesas Correntes	4.144.873,04
DESPESAS DE CAPITAL	547.175,31
4.4.00.00.00.00	Investimentos	546.175,31
4.6.00.00.00.00	Amortização da Dívida	1.000,00
RESERVAS	220.000,00
9.9.99.99.00.00	Reserva de Contingência	220.000,00
TOTAL	10.365.112,00

IV.I – SEGURIDADE SOCIAL

DESPESAS CORRENTES	4.730.123,40
3.1.00.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	3.117.084,30
3.3.00.00.00.00	Outras Despesas Correntes	1.613.039,10
DESPESAS DE CAPITAL	203.164,60
4.4.00.00.00.00	Investimentos	203.164,60
RESERVAS	1.008.600,00
9.9.99.99.00.00	Reserva de Contingência	1.008.600,00
TOTAL	5.941.888,00

TOTAL GERAL	16.307.000,00

Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 20% (Vinte Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Art. 4º - Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em RIO BRANCO-MT, 08 de Dezembro de 2015.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

ANEXOS:

Lei Nº 680 de 08 de Dezembro de 2015 - Publicado: 08/12/2015 às 23h00m - [pdf] - [4.3MB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1658-lei-municipal-n-680-de-08-de-dezembro-de-2015