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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 15/02/2018

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 738, de 15 de Fevereiro de 2018


Altera o caput do Artigo 1º da Lei Municipal de n° 675, de 04/08/2015, e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Rio Branco–MT, o Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e em conformidade com a lei Orgânica Municipal faz saber que Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal de nº 675, de 04 de agosto de 2015, que ‘Institui a Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá Outras Providências’, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica Instituída Verba Indenizatória para custeio da atividade parlamentar externa na Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), destinada ao ressarcimento de despesas inerentes ao exercício do cargo.

.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárioem especial a Lei Municipal nº711 de 09 de Março de 2017

Rio Branco-MT, 15 de Fevereiro de 2018.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal


ANEXOS:

Lei Municipal Nº 738 de 15 de Fevereiro de 2018 - Publicado: 15/02/2018 às 23h00m - [pdf] - [326.8 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1714-lei-municipal-n-738-de-15-de-fevereiro-de-2018