Lei Municipal Nº 748, de 05 de Outubro de 2018

“Dispõe sobre a autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências “

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Orçada para o corrente ano.

Art. 2º- Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 10% ( dez por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Retroagindo seus efeitos a partir do dia 01.01.2018.

Rio Branco – MT, 05 de Outubro de 2018.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal

ANEXOS:

Lei Municipal Nº 748 de 05 de Outubro de 2018 - Publicado: 05/10/2018 às 23h00m - [pdf] - [985.3 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1724-lei-municipal-n-748-de-05-de-outubro-de-2018