Autor: Prefeitura Municipal |
Aprovada e Sancionada: 29/06/2020 |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, COVID-19.
Lei Municipal Nº 782, de 29 de Junho de 2020
Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 732/2017 – PPA 2018/2021 e Lei nº 761/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 732/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração
Geral Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
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Código / Sigla
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TIPO (Proj/ Ativ)
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Descrição da Ação
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Unidade Responsável
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Unidade de Medida
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Quantidade do Ano em Curso (2020)
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Valor em R$ do ano em Curso (2020)
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2.116 – EEC
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2
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Enfrentamento da Emergência COVID19
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Secretaria Municipal de Administração
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Unidade
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01
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10.000,00
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Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 123 – Administração Financeira
Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
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Código / Sigla
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TIPO (Proj/ Ativ)
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Descrição da Ação
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Unidade Responsável
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Unidade de Medida
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Quantidade do Ano em Curso (2020)
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Valor em R$ do ano em Curso (2020)
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2.116 – EEC
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2
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Enfrentamento da Emergência COVID19
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Secretaria Municipal de Finanças
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Unidade
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01
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10.000,00
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Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
Unidade: 02 – Fundo de Assistencia Social
Função: 08 – Assistencia Social
Sub-Função: 244 – Assistencia Comunitária
Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
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Código / Sigla
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TIPO (Proj/ Ativ)
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Descrição da Ação
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Unidade Responsável
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Unidade de Medida
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Quantidade do Ano em Curso (2020)
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Valor em R$ do ano em Curso (2020)
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2.116 – EEC
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2
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Enfrentamento da Emergência COVID19
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Secretaria Municipal de Finanças
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Unidade
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01
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150.000,00
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Art. 2º - Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 761/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020, a seguinte ação:
Programa: 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
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Órgão / Unidade
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FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO
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AÇÃO
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PRODUTO
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UNID. DE MEDIDA
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META FÍSICA
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META FINANCEIRA
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Órgão: 03 – Secretária Municipal de Administração Unidade: 01–Gabinete do Secretário
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Função: 04 – Administração Sub-Função: 122 – Administração Geral
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2.116 – Enfrentamento da Emergência COVID19
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Manutenção do Programa Realizada
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Unidade
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1,00
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R$ 10.000,00
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Órgão: 03 – Secretária Municipal de Finanças Unidade: 01–Gabinte do Secretário
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Função: 04 – Administração Sub-Função: 123 – Administração Finanças
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2.116 – Enfrentamento da Emergência COVID19
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Manutenção do Programa Realizada
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Unidade
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1,00
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R$ 10.000,00
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Órgão: 09 – Secretária Municipal de Assistência Social Unidade: 02–Fundo Municipal de Assistência Social
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Função: 08 – Assistência Social Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
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2.116 – Enfrentamento da Emergência COVID19
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Manutenção do Programa Realizada
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Unidade
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1,00
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R$ 150. 000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Junho de 2020.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal
ANEXOS:
Lei Municipal Nº 782 de 29 de Junho de 2020 - Publicado: 29/06/2020 às 23h00m - [pdf] - [484.6 KB]
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1758-lei-municipal-n-782-de-29-de-junho-de-2020
