Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 795, de 08 de Março de 2021

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 12,5% (doze virgula cinco por cento) do valor total do orçamento programa do município, para o exercício financeiro de 2021.

Art. 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados ou com base na tendência do exercício, nos termos do Inciso II do § 1º e § 3º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros em excesso disponíveis.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de Março de 2021.

LUIS CARLOS

Prefeito Municipal

ANEXOS:

Lei Municipal Nº 795, de 08 de Março de 2021 - Publicado: 08/03/2021 às 17h06m - [pdf] - [470.7 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1771-lei-municipal-n-795-de-08-de-marco-de-2021