Autor: Prefeitura Municipal |
Aprovada e Sancionada: 08/03/2021 |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, COVID-19.
Lei Municipal Nº 796, de 08 de Março de 2021
Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 732/2017 – PPA 2018/2021 e Lei nº 784/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 732/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
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Código / Sigla
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TIPO
(Proj/Ativ)
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Descrição da Ação
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Unidade Responsável
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Unidade de Medida
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Quantidade do Ano em Curso (2021)
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Valor em R$ do ano em Curso (2021)
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2.116 – EEC
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2
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Enfrentamento da Emergência COVID19
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Secretaria Municipal de Administração
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Unidade
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01
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500,00
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Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 123 – Administração Financeira
Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
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Código / Sigla
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TIPO
(Proj/Ativ)
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Descrição da Ação
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Unidade Responsável
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Unidade de Medida
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Quantidade do Ano em Curso (2021)
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Valor em R$ do ano em Curso (2021)
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2.116 – EEC
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2
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Enfrentamento da Emergência COVID19
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Secretaria Municipal de Finanças
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Unidade
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01
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500,00
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Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
Unidade: 02 – Fundo de Assistencia Social
Função: 08 – Assistencia Social
Sub-Função: 244 – Assistencia Comunitária
Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
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Código / Sigla
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TIPO
(Proj/Ativ)
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Descrição da Ação
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Unidade Responsável
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Unidade de Medida
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Quantidade do Ano em Curso (2021)
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Valor em R$ do ano em Curso (2021)
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2.116 – EEC
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2
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Enfrentamento da Emergência COVID19
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Secretaria Municipal de Finanças
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Unidade
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01
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6.000,00
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Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
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Código / Sigla
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TIPO
(Proj/Ativ)
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Descrição da Ação
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Unidade Responsável
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Unidade de Medida
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Quantidade do Ano em Curso (2021)
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Valor em R$ do ano em Curso (2021)
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2.116 – EEC
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2
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Enfrentamento da Emergência COVID19
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Secretaria Municipal de Saúde
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Unidade
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01
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93.000,00
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Art. 2º - Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 784/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021, a seguinte ação:
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Órgão / Unidade
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FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO
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AÇÃO
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PRODUTO
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UNID. DE MEDIDA
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META FÍSICA
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META FINANCEIRA
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Órgão: 03 – Secretária Municipal de Administração
Unidade: 01–Gabinte do Secretário
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Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
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2.116 – Enfrentamento da Emergência COVID19
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Manutenção do Programa Realizada
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Unidade
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1,00
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R$ 500,00
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Órgão: 04 – Secretária Municipal de Finanças
Unidade: 01–Gabinte do Secretário
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Função: 04 – Administração
Sub-Função: 123 – Administração Finanças
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2.116 – Enfrentamento da Emergência COVID19
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Manutenção do Programa Realizada
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Unidade
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1,00
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R$ 500,00
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Órgão: 09 – Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade: 02–Fundo Municipal de Assistência Social
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Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
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2.116 – Enfrentamento da Emergência COVID19
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Manutenção do Programa Realizada
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Unidade
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1,00
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R$ 6.000,00
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Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
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Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 122 - Administração Geral
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2.116 – Enfrentamento da Emergência COVID19
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Manutenção do Programa Realizada
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Unidade
|
1,00
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R$ 93.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Março de 2021
LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal
ANEXOS:
Lei Municipal Nº 796, de 08 de Março de 2021 - Publicado: 08/03/2021 às 17h09m - [pdf] - [530.1 KB]
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1772-lei-municipal-n-796-de-08-de-marco-de-2021
