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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 08/03/2021

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 798, de 08 de Março de 2021


AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados no balanço financeiro do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ainda serem observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de Março de 2021.

 

LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal


ANEXOS:

Lei Municipal Nº 798, de 08 de Março de 2021 - Publicado: 08/03/2021 às 17h12m - [pdf] - [466.8 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1774-lei-municipal-n-798-de-08-de-marco-de-2021