Lei Municipal Nº 811, de 05 de Agosto de 2021

Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Rio Branco e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0005 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0002 - PREVIRB
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0082 - PREVIDÊNCIA
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2009 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIRB
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA...............................................................................................................R$ 1.000,00

TOTAL .................................................................................................................................................R$ 1.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0005 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0002 - PREVIRB
0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0082 - PREVIDÊNCIA
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2012 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................................R$ 1.000,00
TOTAL ............................................................................................................................................R$ 1.000,00.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rio Branco-MT, 05 de Agosto de 2021.

Luiz Carlos
Prefeito Municipal

ANEXOS:

Lei Municipal Nº 811 de 05 de Agosto de 2021 - Publicado: 05/08/2021 às 13h45m - [pdf] - [1.9MB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1787-lei-municipal-n-811-de-05-de-agosto-de-2021