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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Cuidando da nossa gente e do que é nosso! Gestão 2025/2028
Impressão: 21/05/2025 às 17h40m

Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 09/04/2012

Local: Leis Municipais, Leis Complementares, Estatuto do Servidor.

Lei Complementar Municipal Nº 006, de 09 de Abril de 2012


Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco - MT e, dá outras providências.


ANEXOS:

Lei Complementar Municipal Nº 006, de 09 de Abril de 2012 - Publicado: 09/04/2012 às 09h32m - [pdf] - [2.0MB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1817-lei-complementar-municipal-n-006-de-09-de-abril-de-2012