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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 21/03/2023 às 13h37m |
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Telefone: (65) 3257-1146 Fax: (65) 3257-1197 E-mail: prefeitura@riobranco.mt.gov.br Avenida Cerejeiras, nº. 90, Centro, CEP: 78.275-000. CNPJ: 15.023.997/0001-72 |
Local: Leis Municipais, Leis Complementares, Planta Genérica. Lei Complementar Municipal Nº 013, de 10 de Novembro de 2015Dispõe Sobre a Planta Genérica de Valores por metro Quadrado de Terreno, Edificação, de Seus Fatores Corretivos e da formula de Cálculo para o Lançamento dos Tributos do Município de Rio Branco e, dá outras providências. ANEXOS:
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1824-lei-complementar-municipal-n-013-de-10-de-novembro-de-2015 |
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Lei Complementar Municipal Nº 013, de 10 de Novembro de 2015 - Publicado: 10/11/2015 às 10h45m - [pdf] - [765.6 KB]