Local: Leis Municipal, Leis Complementares, Código de Meio Ambiente.

Lei Complementar Municipal Nº 014, de 06 de Dezembro de 2016

Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Complementar Municipal Nº 014, de 06 de Dezembro de 2016 - Publicado: 06/12/2016 às 11h15m - [pdf] - [827.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipal/1825-lei-complementar-municipal-n-014-de-06-de-dezembro-de-2016