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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 27/03/2023 às 11h48m |
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Telefone: (65) 3257-1146 Fax: (65) 3257-1197 E-mail: prefeitura@riobranco.mt.gov.br Avenida Cerejeiras, nº. 90, Centro, CEP: 78.275-000. CNPJ: 15.023.997/0001-72 |
Local: Leis Municipais, Leis Complementares, Código Tributário. Lei Complementar Municipal Nº 015, de 03 de Outubro de 2017Altera a Lei Complementar Municipal Nº 011, de 10 de Novembro de 2015 – Código Tribuário Municipal de Rio Branco - Mato Grosso – e, dá outras providências. ANEXOS:
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1826-lei-complementar-municipal-n-015-de-03-de-outubro-de-2017 |
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Lei Complementar Municipal Nº 015, de 03 de Outubro de 2017 - Publicado: 03/10/2017 às 14h22m - [pdf] - [1.1MB]