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Decreto Nº 002-A, de 04 de Janeiro de 2022

Regulamenta a Lei Nº 13.152, de 29 de Julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo.

ANEXOS:

Decreto Nº 002-A, de 04 de Janeiro de 2022 - Publicado: 04/01/2022 às 11h33m - [pdf] - [268.0 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/1853-decreto-n-002-a-de-04-de-janeiro-de-2022