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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 21/03/2023 às 01h29m |
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Telefone: (65) 3257-1146 Fax: (65) 3257-1197 E-mail: prefeitura@riobranco.mt.gov.br Avenida Cerejeiras, nº. 90, Centro, CEP: 78.275-000. CNPJ: 15.023.997/0001-72 |
Local: Decretos Decreto nº 003, de 12 de Janeiro de 2022Dispõe sobre o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a base de cálculo de tributos e penalidade a ser vigente em 2022 e, dá outras providências. ANEXOS:
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/1858-decreto-n-003-de-12-de-janeiro-de-2022 |
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Decreto nº 003, de 12 de Janeiro de 2022 - Publicado: 12/01/2022 às 09h00m - [pdf] - [70.7 KB]