Lei Municipal Nº 843, de 19 de Setembro de 2022

Dispõe sobre autorização para celebração de acordo judicial nos autos do processo de n.º 0037718-87.2019.8.11.0000 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo nos autos do processo n.º 0037718-87.2019.08.11.0000 referentes a um “precatório” tendo como devedor o Município de RIO BRANCO e credor a empresa ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME, nos termos da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

§1º 0 último valor atualizado do precatório que na data de 10/05/2022, ID 127399163 perfazia um total líquido de R$ 10.461.899,75 (dez milhões quatrocentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), partindo desse valor, após a atualização efetuada pelo Departamento Auxiliar da presidência, ficará autorizado o Poder Executivo acordar para quitação da divida em prazo de até 20 anos, com pagamentos mensais.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 2022.

LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal

ANEXOS:

Lei Municipal Nº 843, de 19 de Setembro de 2022 - Publicado: 19/09/2022 às 09h19m - [pdf] - [1.8MB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2432-lei-municipal-n-843-de-19-de-setembro-de-2022