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Autor: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Publicado: 17/01/2023 às 13:41.

Local: Decretos

Decreto Municipal Nº 002, de 17 de Janeiro de 2023


Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de Julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário Mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo.


ANEXOS:

Decreto Municipal Nº 002, de 17 de Janeiro de 2023 - Publicado: 17/01/2023 às 13h42m - [pdf] - [86.6 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/2514-decreto-municipal-n-002-de-17-de-janeiro-de-2023