PORTARIA Nº 238, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

“Concessão de Abono Permanente para ROSA MARIA DE JESUS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com o§ 6º do artigo 12 da Lei 396/2006.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Concessão de Abono Permanente a Servidora efetiva, no Cargo de Agente Previdenciário, Rosa Maria de Jesus, portadora do RG n° 8**.**6 SSP/MT e do CPF n° 535.***.***-53, lotada na Secretaria de Administração.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 28 de agosto de 2023.

Luiz Carlos
PREFEITO MUNICIPAL

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/portarias/2796-portaria-n-238-de-28-de-agosto-de-2023